Desde a Convenção de Viena em 1988, a Lavagem de Dinheiro tem sido reconhecida como um problema global intrinsecamente ligado ao tráfico de drogas e atividades ilícitas. No Brasil, a Lei 9.613/98, com alterações pela Lei 12.683/12, define e combate esse crime, exigindo que instituições financeiras e diversas entidades cumpram seu papel na prevenção.
Definição e Leis no Brasil
A Lavagem de Dinheiro envolve transformar recursos ilegais em ativos aparentemente legais. É caracterizada pela ocultação da origem, movimentação ou propriedade de bens oriundos de infrações penais. No País, instituições como Banco Central e CVM regulamentam e fiscalizam o cumprimento dessas leis.
Regulamentações e Órgãos de Controle
O Banco Central, por meio da Circular 3.978, estabelece políticas para prevenir o uso do sistema financeiro em atividades ilícitas. Já a CVM, com a Resolução CVM 50/21, regula a Lavagem de Dinheiro no mercado de valores mobiliários.
Fases da Lavagem de Dinheiro
O processo de Lavagem de Dinheiro ocorre em três etapas fundamentais:
- Colocação: Consiste em inserir o dinheiro ilícito no sistema financeiro, muitas vezes através de pequenos depósitos ou compra de bens.
- Ocultação: Visa dificultar o rastreamento dos recursos, movendo-os eletronicamente para contas anônimas ou de terceiros, geralmente em países com sigilo bancário.
- Integração: Etapa em que os ativos são formalmente incorporados ao sistema econômico, legitimando o dinheiro ilegal por meio de investimentos ou prestação de serviços.
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Criado para identificar e punir atividades suspeitas, o COAF é fundamental no combate à Lavagem de Dinheiro. Vinculado ao Banco Central desde a Lei 13.974/20, mantém autonomia técnica e operacional e atua em setores além do financeiro, como joias e bens de luxo.
As principais funções do COAF incluem:
- Receber e examinar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.
- Propor mecanismos de cooperação e troca de informações.
- Requerer informações cadastrais bancárias e financeiras.
- Comunicar às autoridades sobre crimes identificados.
Para profissionais buscando certificações como as da Anbima, compreender a Lavagem de Dinheiro é essencial. A análise das regulamentações, funções do COAF e fases do crime são aspectos-chave para os exames de certificação.
A Lavagem de Dinheiro é um crime complexo que exige ação coordenada de diversos órgãos e entidades. O entendimento desses processos e regulamentações é crucial para profissionais financeiros, contribuindo para a prevenção e combate a esse delito.
