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TORO EDUCAÇÃO, CURSOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o 30.425.807/0001-37, com sede Rua Dona Laura, 320 – Sala 801 – Moinhos de Vento, na Cidade de Porto Alegre/RS, neste ato representada pelo sócio administrador RAFAEL DANTON WEBER TORO, devidamente qualificado no contrato social, vem pelo presente documento, orientar Você na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, CONSIDERANDO que:

a) A empresa RAFAEL TORO ACADEMIA DE FINANÇAS detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma e demais redes;

b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas;

c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas e/ou materiais por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;
  1. Os direitos sobre o conteúdo contido na plataforma pertencem à empresa RAFAEL TORO ACADEMIA DE FINANÇAS, a qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.

  2. O conteúdo disponível na plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o conteúdo disponível na plataforma, a empresa detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.

  3. A divulgação e/ou veiculação do conteúdo em sites que não sejam da plataforma e sem a devida autorização da empresa pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme o artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal, assim como demais danos, passíveis de cobrança.

  4. É considerada uma violação de direitos autorais a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de qualquer conteúdo disponível na plataforma.

  5. A empresa, ao verificar que o conteúdo disponível em sua plataforma foi fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.

  6. Constitui crime de plágio e é passível de indenização o conteúdo disponibilizado na plataforma que for indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site.

  7. Não sendo possível demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feito com base no parágrafo único do artigo 103 da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cópia do conteúdo.

  8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito conteúdo da empresa reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.

  9. O uso indevido do conteúdo da plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

  10. A empresa possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você tenha uma denúncia, envie uma mensagem através do nosso endereço eletrônico, fornecendo as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de aulas e materiais de apoio.

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