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Direitos autorais

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

TORO EDUCAÇÃO, CURSOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o 30.425.807/0001-37, com sede na Rua Guararapes, 95/09, Petrópolis, na Cidade de Porto Alegre/RS, neste ato representada pelo sócio administrador RAFAEL DANTON WEBER TORO, dev.idamente qualificado no contrato social, vem pelo presente documento, orientar Você na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, CONSIDERANDO que:

a) A empresa RAFAEL TORO ACADEMIA DE FINANÇAS detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma e demais redes;

b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas;

c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas e/ou materiais por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;

Visando estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:

  1. Os direitos sobre o conteúdo contido na plataforma pertencem a empresa RAFAEL TORO ACADEMIA DE FINANÇAS, a qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.

  2. O conteúdo disponível na plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o conteúdo disponível na plataforma, a empresa detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5o, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7o e 28, da Lei 9.610/98.

  3. A divulgação e/ou veiculação do conteúdo em sites que não a da plataforma e sem a dev.ida autorização da empresa, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1o a 3o, do Código Penal, assim como demais danos, cabíveis de cobrança.

  1. É considerado crime a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível na plataforma.

  2. A empresa, ao verificar que teve o conteúdo disponível em sua plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.

  3. Constitui crime de plágio e passível de indenização o conteúdo disponibilizado na plataforma indev.idamente reproduzido e/ou utilizado em outro site.

  4. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor dev.erá pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) por cópia do conteúdo.

  5. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito conteúdo da empresa reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.

  6. O uso indev.ido do conteúdo da plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

  7. A empresa possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você tenha uma denúncia, envie uma mensagem através do nosso endereço eletrônico, fornecendo as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de aulas e materiais de apoio.